Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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O segundo e último dia do mutirão da saúde das mulheres na Policlínica de Quixadá
Encerramento do mutirão com ampliação do acesso a exames e fortalecimento do diagnóstico precoce em Quixadá.
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Mutirão da Saúde das Mulheres inicia com forte adesão na Policlínica de Quixadá.
21-03-2026Dia Internacional da Mulher - 8 de Março
No Dia Internacional da Mulher, homenageamos quem transforma o dia a dia com coragem, determinação e inspiração.
11-03-2026Processo Seletivo e Publicações
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Ponto facultativo no dia 19 de março de 2026, conforme Portaria nº 12/2026. As atividades retornam normalmente no dia 20 de março.
RELATÓRIO AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO CNES: 6714102 COMPETÊNCIA: 02/2026 - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. JOSÉ FELÍCIO – CEO REGIONAL DE QUIXERAMOBIM
RELATÓRIO AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO CNES: 6714102 COMPETÊNCIA: 01/2026 - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. JOSÉ FELÍCIO – CEO REGIONAL DE QUIXERAMOBIM
PERÍODO: 01/01/2024 - 31/12/2024
PERÍODO: 11/05/2023 - 31/12/2023